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NFR: Conformidade com a LGPD

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Python
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Description

Garantir que a plataforma esteja em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) do Brasil, protegendo a privacidade dos usuários.

**Critérios de Aceitação:**
- [ ] Uma Política de Privacidade clara e acessível deve ser exibida no site.
- [ ] Termos de Uso devem ser claros e aceitos pelo usuário no cadastro.
- [ ] Mecanismos para consentimento explícito do usuário para coleta e uso de dados não essenciais.
- [ ] Opção para o usuário solicitar acesso aos seus dados pessoais, correção e exclusão (direito ao esquecimento).
- [ ] Implementação de logs de acesso a dados sensíveis.

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